Pronunciamento do Deputado Ivan Valente (PSOL-SP)
no Plenário da Câmara dos Deputados em 4 de novembro de 2008
Sr. Presidente, Senhores e Senhoras Deputadas, já usamos em outra ocasião a expressão Vigiar e Punir, inclusive nesta tribuna, para nos referir à política educacional implementada pelo Governo Serra em São Paulo. Quero insistir nesta caracterização, em função de denúncias que temos recebido de perseguição às professoras e professores em estágio probatório, que são submetidos a ‘Avaliação Especial de Desempenho'.
Pretende-se com mais esta avaliação a observação ao ‘princípio da eficiência na Administração Pública', no entanto as professoras e professores são avaliados pelos seguintes critérios, conforme o Decreto do Governador Jose Serra no. 52.344, de 09 de novembro de 2007:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - responsabilidade;
V - comprometimento com a Administração Pública;
VI - eficiência;
VII - produtividade.
Vejamos em detalhes como tais princípios são interpretados pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Chamamos especial atenção para dois destes critérios:
Para o critério de assiduidade, considera-se como falta qualquer ausência, à exceção de faltas abonadas, ainda que justificada e em casos previstos como nojo, gala e licença-prêmio. Ou seja, perderá pontos na sua avaliação profissional quem sofrer luto pela perda de um ente querido, ou quem se casar. E o que dirá dos professores que aderirem a paralisações chamadas pelo sindicato?
O outro, eficiência: ‘apresentação, na prática, de cumprimento do contido nas propostas curriculares; uso adequado dos materiais pedagógicos e outros materiais disponibilizados pela Secretaria da Educação; apresentação de bom nível de rendimento no exercício de suas atribuições.'
Ora, tal eficiência é um atentado à liberdade docente! Ainda que o professor discorde das orientações curriculares da Secretaria de Educação - alardeadas neste ano como a salvação da educação paulista - a ‘eficiência' lhe obriga a adotá-las, numa submissão da sua consciência e da experiência que carrega consigo.
Os outros critérios permitem às comissões julgadoras instituídas para a avaliação interpretar como queiram, por exemplo, o ‘compromisso com a Administração Pública'. E quanto à produtividade? Refere-se ao bom desempenho dos alunos - como se fosse da professora ou do professor sua única e exclusiva responsabilidade os resultados, a despeito das condições de trabalho?
Como vemos Srs. e Senhoras Deputadas, mais uma vez, é uma visão empresarial que prevalece sobre a visão educacional e pedagógica. Essa é uma sanha da tecnocracia que domina as orientações "gerenciais" emanadas do Banco Mundial e que tais - converter todo o serviço público segundo o princípio empresarial, considerado eficiente.
A avaliação, nestes moldes, se apresenta como mais um mecanismo de controle, mais uma medida autoritária, pelo qual se vigia o professor e a partir daí, qualquer ‘interpretação' considerada como desvio, vem a punição.
É por isto que a Apeoesp - Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo - tem recebido várias denúncias de que esta avaliação tem dado margem a atos de assédio moral contra os professores. A avaliação é um instrumento de poder - e sob critérios tão estranhos à educação, e absolutamente subjetivos, é um instrumento que serve à coerção moral, para silenciar todo aquele que resista aos desmandos da Secretaria da Educação ou, em alguns casos, da própria Direção da Escola.
Para dizermos de modo direto: o que esta avaliação promove e induz é o exercício do mandonismo, do despotismo - avesso a qualquer manifestação pública de desacordo com os rumos da gestão educacional. Trata-se de uma regressão na democracia na escola.
Tudo isso, mantendo intocadas as condições de trabalho que há muito denunciamos como responsáveis em grande medida pelo mau desempenho da escola pública demonstrado nas avaliações oficiais. Salas superlotadas, salários achatados e estressantes jornadas de trabalho para os professores.
O interesse do Governo do Estado, não é, com efeito, melhorar a qualidade da educação, mas sim meramente uma aferição artificial de desempenho dos alunos - por isso impõe aos professores o seu programa. Se quisesse de fato promover mudanças no cenário desastroso da educação, de imediato aceitaria o dispositivo legal da Lei do Piso do Magistério que, mesmo com suas limitações, reduz a jornada do professor - mas a ele se opõe.
Portanto, Senhores e Senhoras Deputadas, desta tribuna denunciamos a arbitrariedade desta política de avaliação e conclamamos todas e todos que defendem a educação pública, gratuita e de qualidade a se mobilizarem pela revogação deste Decreto. Muito obrigado."
Ivan Valente
Deputado Federal PSOL/SP
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