Orientações para o processo de atribuição de aulas

 ORIENTAÇÕES DA APEOESP SOBRE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÕES DE AULA NO DIA 23 DE JANEIRO DE 2012


Fax Urgente Nº 09 

Frente à decisão do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, determinando ao Secretário da Educação que cumpra em 48 horas a liminar concedida à APEOESP para a correta implementação da composição da jornada prevista na lei do piso salarial profissional nacional, fica suspensa a orientação para o ajuizamento de ações individuais.

No caso de a Secretaria insistir na realização do processo de atribuição de aulas na segunda-feira (23/01), em conformidade com a Resolução SE 8/12, este será nulo e haverá necessidade de se refazer o processo, de forma a atender a determinação judicial.

Como já informamos, qualquer atribuição de aulas realizada em desacordo com a liminar não terá qualquer validade.

Assim, o professor deve comparecer às atribuições e verificar como é que elas estão se realizando. Se não estiver sendo seguida a determinação da liminar, então, se assim o desejar, o professor pode manifestar por escrito a sua irresiganção em duas vias, conservando uma das vias em seu poder.

Além disso, poderá ser lavrado boletim de ocorrência na delegacia de polícia mais próxima à escola.
Cópia do despacho em questão está no site da APEOESP e em poder de todos os nossos escritórios jurídicos.

Os conselheiros deverão imprimir do site o despacho e protocolá-lo em cada uma das escolas
e diretorias nos âmbitos de suas subsedes.Se mesmo depois de todas essas medidas as atribuições ocorrerem em moldes que desrespeitem a liminar, os professores não devem se preocupar.

Todos os documentos protocolados conforme o dito acima deverão ser encaminhados à APEOESP, Sede Central, aos cuidados da Presidenta,para que possamos juntá-los nos autos do mandado de segurança, a fim de informar ao juiz do descumprimento da liminar. Desta forma, as atribuições havidas serão anuladas e serão tomadas as medidas criminais e civis contra o secretário da educação.

Informamos ainda que todos os nossos escritórios estão aptos a atender nossos filiados, conselheiros, diretores e subsedes, e dispõe de todas as peças importantes para sustentar o direito de nossos filiados.

Fonte : Fax Urgente da Apeoesp Central