Rejeitar o PLC 29, contra o totalitarismo na educação!

O novo projeto de lei do governo Serra, instituindo a política de "valorização por mérito" (PLC　
29), é mais um duríssimo golpe na educação pública e na carreira do magistério.


Ao anunciar que professores ganharão até R$　7　mil, Serra e Paulo Renato enganam a população. A impressão é de que haverá maiores investimentos na educação, quando, de fato, o sentido primeiro do PLC　29 é exatamente o inverso, a contenção orçamentária. Dar aumento de 25% a uma pequena faixa dos professores da ativa é muito mais barato do que estabelecer reajuste linear e abrir a progressão na carreira para todos.

Além disso e diante da prolongada precarização da carreira, a promessa de ganhos salariais a partir do "esforço" e do "mérito" individuais quer enfraquecer qualquer mobilização coletiva em torno do reajuste salarial, projetando assim o congelamento dos salários. Mas isso não é tudo. A busca do "mérito" é um poderoso indutor do comportamento coletivo, pois exige a "adesão voluntária à imposição", num processo já iniciado com a política do bônus: não faltar jamais, seguir a cartilha, obedecer o superior, preparar os alunos para o Saresp, responder o que se espera nas provas e provinhas, etc. O rigor dos pré-requisitos cumpre a dupla função de conter recursos e de moldar comportamentos.

O mecanismo criado é mais um passo em direção à gestão totalitária da educação que tem caracterizado o governo Serra, moldando comportamentos pela uniformização e padronização da docência, tendo no binômio avaliação/mérito a sua pedra de toque. Neste sentido vieram as cartilhas, as provinhas, a avaliação do estágio probatório, atribuição de aulas por perfil, bônus, escolinha de formação.

O cerco ainda não se fechou totalmente porque a conclusão lógica de um sistema que premia o "mérito" é a punição do demérito. Após ganhar ideologicamente a sociedade e o professorado para a cultura da avaliação, é de se esperar que o próximo passo seja a exclusão dos considerados inadequados. Isso já vale para os OFAs com a provinha. A bola da vez sãos os efetivos.
Contudo, ainda que essa gestão totalitária tenha força para conter pressões reivindicatórias, a tensão não se resolve. A educação continuará em crise, pois as causas reais do problema da qualidade não serão resolvidas – infra-estrutura escolar, redução de aluno por sala, redução de salas por professores, jornada, etc. Tudo isso exige mais recursos para educação.

Rejeitar o PLC　29 exige criticar o todo do projeto educacional em curso. Não há espaço para melhorias do projeto, como a flexibilização dos pré-requisitos. O problema real é a adequação do professorado às regras de "contingenciamento", incorporando a ideologia reinante de que só merecem ser salvos os "melhores".

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